Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública

Ação pretendia impor à Caixa Econômica Federal a obrigação de não descontar dias parados dos bancários grevistas

Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento

A decisão é da Terceira Turma.

A ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público

Aúrelia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira - Professoras da UFCG Campus Sousa - PB, cursando pós - Graduação latu senso em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Recurso ordinário em ação rescisória. Legitimidade do Ministério Público.

Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo.

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais

O tema foi tratado na 12ª questão de ordem apresentada na AP 470 e na ADIn 3.150.

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.

Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da regularidade do seu recolhimento. Dessa forma, deve integrar o pólo passivo da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Medida cautelar fiscal e a questão da legitimidade passiva

Zélio Furtado da Silva, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Prof. Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Advogado. Membro da CMC - Consultoria em Mercado de Carbono e Meio Ambiente.

Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito

, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio

Tributário. Legitimidade passiva. Imposto de renda retido na fonte.

Ação de repetição de indébito ajuizada tão-somente em face da União.

Desfigurada! Lei anticorrupção por um Legislativo sem legitimidade

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Locação. Rescisão Contratual

Legitimidade. Denúncia

Legitimidade Passiva

Ação de Execução

Magistrado nega embargos declaratórios

Tribunal concluiu que a declaração de ilegitimidade ativa retroage ao momento da interposição do recurso

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário.

Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa ?ad causam?.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.